Élisson Garcia Gularte
Cristiane Penning Pauli de Menezes
RESUMO
O presente resumo expandido versa acerca das novas diretrizes de partos no país, definidos pela Resolução Normativa nº 368, de 6 de janeiro de 2015, da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Para tanto, em um primeiro momento apresentar-se-á a referida Resolução. Em um segundo momento, serão relacionados os Direitos Fundamentais, notadamente em relação a liberdade e autonomia da gestante em decidir sobre o procedimento de parto adotado e até que ponto o Estado pode interferir nesta decisão. O trabalho não adentra no mérito atinente às vantagens ou desvantagens de cada modalidade de parto, mas sim no direito de escolha da gestante. Não obstante, fomenta o debate sobre a competência da ANS em publicar normas que cerceiam os Direitos Fundamentais consagrados, à luz da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Parto normal. Cesárea. Autonomia. Liberdade. Constituição.
