Rafaela Loreto Ouriques
Marcelle Cardoso Louzada
O presente trabalho tem como objetivo enfatizar os direitos das crianças e adolescentes, especialmente, no que se refere ao adolescente autor de ato infracional, a quem deve ser dado tratamento especial, por sua condição de desenvolvimento. Essa proteção integral, garantida expressamente na Constituição Federal e norteadora do Estatuto da Criança e do Adolescente, também é assegurada quando do cumprimento da Medida Socioeducativa. O presente trabalho, partindo do método dedutivo, através de uma pesquisa bibliográfica, está inserido na linha de pesquisa Constitucionalismo e Concretização de Direitos. Tem como objetivo verificar de que forma o sistema socioeducativo brasileiro entrelaça responsabilização pelo ato infracional e proteção do adolescente, sendo possível perceber que existem diversos dispositivos legais que assim preveem.
Palavras-chave: Adolescente. Ato Infracional. Medida Socioeducativa. Proteção Integral. Responsabilização.
