Cristian Reginato Amador
Cristiane Penning Pauli Menezes
Resumo
O presente artigo possui como escopo a análise do instrumento jurídico do testamento vital (TV) através de um estudo de direito comparado entre a legislação portuguesa e a legislação brasileira, a fim de avaliar as possibilidades em adotar um dispositivo legal que regulamente tal instrumento dentro do ordenamento brasileiro. Tal pesquisa emerge da atual necessidade em obter um aparato normativo, no Brasil, que vise garantir que a vontade de um indivíduo seja respeitada ao se encontrar em situações limite, tal como doenças terminais. Para explorar tais aspectos é necessário ponderar a complexa ligação entre a autonomia da vontade e o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto na Constituição Federal de 1988. Após esta abordagem principiológica será feita análise da legislação portuguesa, com propósito de averiguar de que forma o instrumento jurídico em evidência é aplicado e se esta aplicação encontra alguma dificuldade em sua legitimação, bem como estudar as possibilidades de sua aplicação e legitimação dentro do ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, a pesquisa será feita em duas partes. Na primeira parte será feita uma ponderação acerca dos princípios jurídicos/éticos que se destacam diante do tópico abordado, bem como no que consiste o instituto do Testamento Vital. Na segunda parte serão analisadas as legislações vigentes no ordenamento português e brasileiro, para que assim, ao final deste trabalho, seja possível responder o seguinte problema: em que medida a ausência de dispositivos legais que versem sobre o Testamento Vital obstam sua legitimação dentro do ordenamento brasileiro? Para tanto, utilizou-se como método de abordagem o método dedutivo e, como método de procedimento, o método monográfico, comparativo e estruturalista, bem como, enquanto técnica de pesquisa, análises bibliográficas e legislativas.
Palavras-chaves: Autonomia. Brasil. Dignidade da pessoa humana. Ordenamento jurídico. Testamento Vital.
