Raphael Urbanetto Peres
Douglas Rotta
RESUMO
Com o advento da Lei 12.403/2011, o legislador brasileiro promoveu alterações que modificaram vários dispositivos do Código de Processo Penal relativos à prisão processual, fiança e liberdade provisória, criando medidas cautelares diversas à prisão provisória, as quais servem como alternativas à pena privativa de liberdade. Diante desta realidade, impõe-se uma análise da eficácia da aplicabilidade das medidas cautelares no cotidiano das Varas Criminais, em especial o uso do monitoramento eletrônico de presos como uma alternativa a segregação punitiva. Justifica-se a inserção do resumo junto à área de concentraçãoDireito, Sociedades Globalizadas e Diálogo entre culturas, tendo-se em vista que se trata de uma abordagem conceitual acerca do tema, elucidando questões pertinentes do cotidiano daqueles que labutam no ramo do Direito Penal, portanto vinculado à linha de pesquisa Constitucionalismo, Concretização de Direitos e Cidadania.De acordo com a nova sistemática trazida pela Lei 12.403/2011, ao receber o Auto de Prisão em Flagrante, se o magistrado verificar a necessidade deconverter a prisão em flagrante em prisão preventiva, poderá aplicar medidas cautelares diversas da prisão, desde que estas se revelem adequadas e suficientes para cumprir com o caráter punitivo e ressocializador da pena imposta. Sabe-se que o uso do monitoramento eletrônico junto aos detentos vem sendo implementado por diversos magistrados como sendo uma alternativa à pena privativa de liberdade. Tem-se que um obstáculo ao uso de mecanismos eletrônicos é a falta de investimentos por meio de Políticas Públicas voltadas à segurança, sendo este o maior empecilho para uma maior efetividade do uso desta medida cautelar diversa da prisão provisória. Este trabalho trata-se de um estudo da legislação pertinente, de abordagem qualitativa e de observação indireta. O estudo elucidou pontos pertinentes das mudanças legais decorrentes do advento da Lei 12.403/2011, busca-se o diálogo institucional no sistema jurídico atual e, em especial, análise dos reflexos que as mudanças legais impõem na organização social.Assim, constata-se que o avanço legal proveniente da Lei 12.403/2011depende de Políticas Públicas voltadas para tornar-se mais efetivo.
Palavras chave:Lei 12.403/2011.Eficácia das medidas cautelares diversas da prisão. Uso do monitoramento eletrônico junto aos detentos. Políticas públicas.
