Camila Giulian Brito
Sadi Flores Machado
RESUMO
A Convenção America de Direitos Humanos, ou popularmente conhecida como Pacto de San José da Costa Rica é um tratado baseado na Declaração Universal de Direitos Humanos e o Brasil aderiu-o em 1992. (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, Pacto de San José da Costa Rica sobre direitos humanos completa 40 anos. 2009). Através de estudos de casos e análise de artigos verifica-se a posição arbitrária do Supremo Tribunal Federal frente ao Pacto de San José da Costa Rica. Pode-se confirmar tal crítica devido a duas principais decisões proferidas pelo STF: sobre o depositário infiel e a Lei da Anistia. A primeira decisão teve alusão à Convenção Americana de Direitos Humanos, extinguindo a prisão por dívidas, enquanto a segunda decisão afastou qualquer influência do tratado implicando,assim, a não alteração da Lei da Anistia. Por fim, o presente trabalho insere-se na área de Novos Direitos, Internacionalização e Multiculturismo.
Palavras-chave: Convenção Americana de Direitos Humanos. Direitos Humanos. Pacto de San José da Costa Rica. Supremo Tribunal Federal.
