Andressa de Medeiros Venturini
Candisse Schirmer
RESUMO
O presente resumo possui, a priori, a finalidade de discorrer acerca da problemática contida na educação brasileira no tocante à infrequência, defasagem e evasão escolar. Para tanto, faz-se necessária uma análise dos dispositivos legais contidos no ordenamento jurídico, sejam eles advindos do Direito Internacional, da Constituição Federal de 1988 e das leis especiais que contemplam a matéria, os quais tutelam o exercício do direito fundamental em questão. Da mesma forma, foi de suma relevância que fossem explorados, também, dados estatísticos oficiais, posições doutrinárias, situações jurisprudenciais, bem como a observância da atuação de órgãos competentes quando da criação de métodos para a remediação do problema. No desfecho do estudo, depreendeu-se que o panorama jurídico-social da Educação no Brasil é demasiadamente complexo, pois, ao mesmo tempo em que o Direito à educação é amparado largamente pela lei, dispondo a mesma de responsabilizações concretas para casos em que ocorram falhas, a realidade fática não condiz plenamente ao disposto nas normas. É imprescindível, no entanto, ressaltar o que já vem sido feito pelas instituições compromissadas/incumbidas à responsabilização do caso em tela de modo a incentivá-las a promoverem ações que estimulem os educandos a permanecerem e frequentarem o ensino regular. Posto isto, tal problemática condiz à Área de Concentração da FADISMA – Direito, Sociedades Globalizadas e Diálogo entre Culturas – abrangendo a linha de pesquisa do Constitucionalismo, Concretização de Direitos e Cidadania, preponderantemente no que concerne aos direitos da criança e do adolescente.
Palavras-chave: Amparo Legal. Educação. Infrequência. Defasagem. Evasão.
