Eylen Delazeri
Alberto Barreto Goerch
Resumo
O resumo trata sobre a internação compulsória do dependente químico de drogas ilícitas, demonstrando o que seria essa então denominada internação compulsória, levando em conta as principais leis voltadas à mesma e os direitos no qual o indivíduo tem frente ao momento em que for internado por uma ordem judicial, não deixando de citar os fatos que fizeram com que essa pessoa carecesse de uma ordem de internação do Estado. Observa-se que apesar de não haver concordância sobre esta internação ser a melhor opção, a maioria dos profissionais das diversas áreas correlacionadas ao tema é favorável a mesma. O tema em tela não se trata de um objeto meramente ilustrativo, mas sim uma necessidade, que na maioria dos casos é banalizada quanto à questão do usuário de drogas, os quais são vistos, perante a sociedade, são vistos como marginais, e não como portadores de uma síndrome, caracterizada como transtorno mental que o sujeito sofre. Tal questão apresentada neste resumo está regulamentada de forma genérica na Lei nº 10.216 de 6 de abril de 2001, a qual dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos. O presente resumo vincula-se a uma das linhas de pesquisa da Faculdade de Direito de Santa Maria – FADISMA, qual seja “Novos Direitos, Internacionalização e Multiculturalismo”. Por fim, vale ressaltar que se utilizou o método de procedimento monográfico e a técnica de pesquisa bibliográfica.
Palavras-chave: Constitucionalidade. Internação compulsória. Drogas. Usuário.
