Gabriela Trindade Pacheco Segat
Kamilla Trindade Pacheco Segat
Flávia Michelon Cocco
O presente artigo investiga a (i)legalidade da cobrança da taxa de disponibilidade obstétrica no Brasil em relação a gestantes com plano de saúde a partir da legislação consumerista. A discussão mostra-se relevante uma vez que a cobrança por parte de médicos em relação a gestantes com plano de saúde tem sido uma prática contumaz que muitas vezes se beneficia da situação de vulnerabilidade da gestante. Também traz relevância acadêmica para a instituição já que se filia a linha de pesquisa Constitucionalismo e Concretização de Direitos. Para desenvolver o objetivo principal o artigo apresenta o contexto histórico do parto normal e cesáreo no Brasil, analisa os pareceres da Agência Nacional de Saúde Suplementar e o do Conselho Federal de Medicina sobre o assunto e, descreve, sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor a relação médico- paciente. Utilizou-se o método de abordagem dedutivo que compreende a discussão do âmbito geral para o específico e os métodos de procedimento histórico e comparativo. Com embasamento na legislação pertinente e julgados referentes ao assunto constatou-se a ilegalidade e abusividade da cobrança dessa taxa extra, uma vez que afronta a legislação consumerista e a nota técnica da ANS, que tratam de direitos concretizados, expondo assim a gestante a uma situação de vulnerabilidade.
Palavras-chave: Direito do Consumidor. Legalidade. Obstétrica. Taxa.
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