Marcos Antunes Kopstein
Rafael Castro da Silva
RESUMO
A legislação nacional visa proteger membros da melhor idade, sobretudo ao tratar-se da prestação alimentícia, esta que tem por função garantir a subsistência do idoso. Prestação alimentícia a qual é regida conforme disposição do Código Civil de 2002, abarcando não somente a questão alimentar, mas também no que se refere ao atendimento das necessidades básicas da pessoa idosa, garantindo assim respeito ao princípio basilar da dignidade da pessoa humana. Ainda, a lei que protege os direitos básicos dos membros da melhor idade, qual seja, o Estatuto do Idoso possui capítulo abarcando os alimentos. Caso os familiares não cumpram com seus deveres, será decretada sua prisão civil. Percebe-se assim, a obrigatoriedade aos familiares de prestarem alimentos ao idoso, e este tem direito de requerê-la, inclusive em vias judiciais, através de ação de alimentos.
Palavras-chave: Idoso; Prestação alimentícia; Código Civil; Estatuto do Idoso.
