Dulcineia Dias Dornelles
Andreia Cadore Tolfo
O objetivo deste trabalho é verificar a constitucionalidade da redução da maioridade Penal no Brasil. O trabalho utiliza pesquisa bibliográfica e método dedutivo. O estudo apresenta, primeiramente, a evolução histórica das regras de proteção da criança e adolescente na ordem jurídica internacional, verificando as principais Declarações e Convenções celebradas pelos Estados. Também são verificadas as normas do Direito brasileiro que fazem a proteção da criança e do adolescente, com especial destaque para a Constituição Federal e para o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o qual prevê medidas especiais aplicáveis ao adolescente que comete ato infracional. No aspecto penal, o trabalho apresenta a evolução da legislação penal brasileira a respeito da idade para a responsabilização penal. Aborda-se a constitucionalidade da redução da maioridade penal, que atualmente é de 18 anos, para 16 anos de idade. O estudo destaca a impossibilidade da redução da maioridade penal no Brasil, pois a proteção da criança e do adolescente constitui direito fundamental que está sob a guarida das cláusulas pétreas. Além disso, nota-se que a ineficiência do Estado em realizar políticas públicas necessárias para cumprir o que está previsto na Constituição Federal e no ECA contribui para o aumento do número de atos infracionais cometidos por crianças e adolescentes.
Palavras-chave: Maioridade Penal. Criança e Adolescente. Direitos Fundamentais.
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