Ciro Portella Cardoso
Laura Silva Rubin
Marcelo Cacinotti Costa
Resumo
O presente estudo tem por objetivo verificar, em tempos de Covid-19, a aplicabilidade da Lei nº 12.527/2011 que diz respeito ao acesso à informação pública no Brasil, sendo um direito fundamental do cidadão estabelecido na Constituição Federal à disponibilidade de toda a informação produzida ou em poder do Estado. O tema em tela admite que o acesso às informações classificadas como sigilosas por razões de segurança e saúde pública, e às pessoais, cuja confidencialidade garante o direito de privacidade seria de suma importância em virtude da pandemia do COVID-19, pois a divulgação de informações relacionadas ao desenvolvimento do vírus por parte do Governo Federal e dos órgãos de saúde pública é uma maneira eficiente de proteção da população.
Palavras-Chave: Lei de Acesso à Informação. COVID-19. Divulgação. Transparência.
