Alex Caetano da Luz
Bruno Pereira da Silva
Resumo
O presente trabalho aborda a inclusão do artigo 12-C na Lei Maria da Penha, analisando a possibilidade de uma maior proteção para a mulher em situação de violência doméstica e familiar. Apresenta como problemática da pesquisa o seguinte questionamento: o acréscimo do artigo 12-C à Lei Maria da Penha poderá trazer maior segurança á vítima? Utilizou-se para respondê-lo o método de abordagem dedutivo e de procedimento os métodos histórico e comparativo. A técnica de pesquisa foi de documentação indireta, através de fontes documentais e bibliográficas. A norma estudada teve sua criação fundada na necessidade de coibir a violência doméstica contra mulheres de forma efetiva. Nesse sentido, a nova redação incluída no regramento trouxe elementos que garantem um resultado mais célere à vítima.
Palavras-chave: Lei Maria da Penha. Medida Protetiva. Violência Doméstica e Familiar.
