A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E SUA (IN)CONSTITUCIONALIDADE

Dulcineia Dias Dornelles Andreia Cadore Tolfo O objetivo deste trabalho é verificar a constitucionalidade da redução da maioridade Penal no Brasil. O trabalho utiliza pesquisa bibliográfica e método dedutivo. O estudo apresenta, primeiramente, a evolução histórica das...