O ADVENTO DA LEI Nº 14.230/2021 E O FOMENTO AO RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM NA CUMULAÇÃO DE SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS NO ORDENAMNETO JURÍDICO BRASILEIRO

Mateus Rech Graciano dos SantosJoão Carlos Carús GuidoLuis Fernando Echer RESUMO: O presente artigo científico trata de investigar de que forma o art. 21, §4º, da Lei nº 14.230/2021 se comunica com a possibilidade de aplicação do princípio do ne bis in idem nas...