A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA PRESENÇA DE CRUCIFIXOS NAS REPARTIÇÕES DA JUSTIÇA: ANÁLISE DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL E SUA APLICABILIDADE NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA-RS

Bibiana Silva Corrêa Ellizana Martins Oliveira Nathalie Kuczura RESUMO Elucida a definição de um Estado Laico e determina sua origem, que data do século XIII, analisando, posteriormente, o processo histórico de laicização do Estado Brasileiro. Feitos os relatos e...