Fabiano Palma Munhoz
Andreia Cadore Tolfo
Luciara Fantinel
RESUMO
A extradição é o ato em que um Estado entrega à Justiça de outro Estado uma pessoa acusada de cometer crime, para que a mesma possa ser julgada ou para que cumpra pena. A extradição é utilizada quando um indivíduo que praticou um crime em um Estado se desloca para outro Estado. Trata-se de cooperação penal internacional amplamente utilizada pelos países para aplicação da lei penal. No Brasil, a Constituição Federal e a legislação a respeito da Extradição contemplam um sistema protetivo do indivíduo, impedindo ou impondo limitações à extradição em casos em que se configura desatendimento de direitos fundamentais. O presente trabalho tem por objetivo analisar as situações em que o direito brasileiro impõe obstáculos à realização da extradição tendo em vista a proteção dos direitos humanos. O trabalho utiliza o método dedutivo. Em conclusão, o artigo destaca que as regras da legislação brasileira que criam limitações à concessão da extradição baseiam-se em diretrizes de proteção aos direitos humanos que estão previstos na ordem jurídica brasileira, sendo de fundamental importância para o Estado Democrático de Direito.
Palavras-chave: Extradição. Direitos Humanos. Legislação brasileira.
