Larissa Fagundes Bertoldo
Aline Miranda Soares
Marcelle Cardoso Louzada
RESUMO
O acesso à educação é direito das crianças e dever dos pais e do Estado, assim está estabelecido em vários dispositivos legais, porém as muitas mazelas das escolas fazem com que os pais encontrem alternativas aos habituais estabelecimentos de ensino. Uma dessas alternativas é o polêmico Homeschooling, a educação doméstica, que vem se popularizando pelo Brasil, os pais que optam por esta prática estão à sombra da legislação brasileira. Diante disso, o presente trabalho busca, de forma sucinta, analisar a legislação brasileira e decisões jurisprudenciais que tratam sobre até onde vai a liberdade de escolha dos pais em relação à educação dos filhos. Em pesquisa jurisprudencial no site do Supremo tribunal Federal, ao colocar a palavra chave: ensino domiciliar, encontra-se cinco resultados, dos quais, apenas um apresentou repercussão geral, destaque também para a proposta da Emenda Constitucional 444/09 que foi arquivada, denotando assim que apesar de polêmico e da repercussão que vem tomando o país, o Homeschooling continua sendo negado pelas normas e há uma lacuna na legislação que precisa ser preenchida para maior segurança daqueles que se interessam em aderir tal prática. O trabalho é enquadrado na linha de pesquisa Constitucionalismo e Concretização de Direitos, pois o princípio da legalidade, o qual, aqui, se caracteriza pela livre vontade dos pais em escolher o regime de ensino dos filhos vai de encontro com a falta de legislação acerca do tema, o que já acarretou em decisões judiciais desfavoráveis para algumas famílias adeptas a tal prática.
Palavras-chave: Educação domiciliar. Homeschooling. Legalidade.
