Fernanda Pereira Simas
Resumo
O presente Resumo Expandido tem como objeto de estudo o Princípio Constitucional do Acesso à Justiça, conhecido como princípio da Inafastabilidade Jurisdicional, sobre o viés da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017). Para tanto será abordada parte da Ação Direta De Inconstitucionalidade (ADI) 5.766. Assim, com o objetivo de expor relevantes informações a respeito do tema proposto, será realizado breve contexto histórico em relação ao referido princípio. Em relação ao problema de pesquisa, pretende-se verificar se tal princípio deixou de ter eficácia por conta da aprovação da Reforma Trabalhista, especialmente, considerando os dispositivos § 4º do Artigo nº 790-B; e § 3º e 4º do Artigo 791-A, da Consolidação das leis do Trabalho – CLT. O método de abordagem utilizado no presente trabalho é dedutivo, a fim de realizar uma abordagem geral, e os métodos de procedimento histórico, comparativo e estatístico para entender as mudanças ocorridas, a técnica de pesquisa adota será documentação indireta, bibliográfica e documental, doutrina, jurisprudência e artigos científicos. A linha de pesquisa escolhida é Constitucionalismo e Concretização de Direitos. No desenvolvimento do resumo, foi possível perceber que o princípio do acesso à justiça continua a surtir seus efeitos na Justiça do Trabalho, neste sentido a reforma no texto da CLT veio como forma de inibir ações temerárias, e não com o intuíto de extinguir o acesso à justiça de toda e qualquer reclamação trabalhista.
Palavras-chave: Acesso à Justiça. Constituição. Princípio. Reforma Trabalhista.
