Tiago Baldissera
José Henrique Pires Locateli
RESUMO: A presente pesquisa tem o objetivo de analisar os principais aspectos jurídicos do contrato de trabalho intermitente, introduzido no ordenamento jurídico pela Reforma Trabalhista de 2017, e o impacto dessa nova modalidade contratual no direito previdenciário. Nesse sentido, foi usado o método de abordagem dedutivo e métodos de procedimento bibliográfico e análise da legislação. A pesquisa mostrou que o contrato de trabalho intermitente não garante uma efetiva proteção ao trabalhador, uma vez que não há previsibilidade de uma jornada e remuneração mensal fixa. Isso gera efeitos na proteção previdenciária do trabalhador, na medida em que o seu tempo de contribuição só é computado se a contribuição social for igual ou superior ao mínimo legal.
Palavras-chave: Contrato de Trabalho Intermitente. Proteção Previdenciária. Reforma Trabalhista. Tempo de Contribuição.