Maísa Pacheco Maciel
Juarez Fernandes Junior
A presente pesquisa tem por objetivo demonstrar o que o anteprojeto de Lei sobre a Diversidade Sexual representa na garantia dos direitos do público LGBT em relação a família, de forma a efetivar concretamente os vínculos afetivos do direito de família e todas consequências que refletem esse direito a este público. Atualmente a aplicação desses direitos para o público LGBT são efetivados por meio de ações judiciais, onde se utiliza em analogia os dispositivos do Código Civil que tratam do direito de família, no entanto, não há regulamento próprio para que seja efetivamente assegurado seus direitos no tocante as relações familiares. E o anteprojeto vem como forma de inclusão, combate à discriminação e a intolerância, de modo a garantir a igualdade de oportunidades, assim como no tocante as relações familiares, onde disciplina um rol que trata do direito a convivência familiar e o direito a parentalidade, assegurando o direito ao casamento, o direito a união estável e sua conversão em casamento, o direito a escolha do regime de bens, o direito ao divórcio, o direito à filiação, o direito à adoção, o direito ao uso de técnicas de reprodução assistida, o direito a proteção contra violência doméstica ou familiar, o direito à herança, o direito a sucessão legitima e todos outros assegurados nas relações heteroafetivas. Trazendo, dessa forma, um conjunto de normas que resulta na igualdade das relações, sobretudo, no âmbito do direito de família. Para tanto, o presente ensaio utilizou-se do método dedutivo, bem como o procedimento bibliográfico e documental e ficou inserido na linha de pesquisa Novos Direitos.
Palavras chaves: Diversidade Sexual. Relações familiares. Garantia de Direitos.
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