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O DIREITO AO SILÊNCIO DO ACUSADO DURANTE O PROCESSO PENAL MILITAR

por FADISMA | mar 7, 2018 | Resumo

Nathallya Agnes Manta e Silva Marcelle Cardoso Louzada O direito ao silêncio do acusado é garantia constitucional, prevista no artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal (1988). Como reflexo, prevê o Código de Processo Penal (1941) a mesma garantia, assim sendo...

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