Arquivos (in)constitucionalidade. Crimes Hediondos. Tráfico. Tráfico Privilegiado

DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO CUMPRIMENTO INICIAL DE PENA EM REGIME FECHADO PARA CONDENADOS INCURSOS NO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006, E A AFASTABILIDADE DO CARÁTER HEDIONDO EM CRIMES DE TRÁFICO PRIVILEGIADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF)

por FADISMA | mar 7, 2018 | Resumo

Arthur Posser Tonetto Na ocasião em que foi declarada, pelo Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade da impossibilidade de progressão de regime a incursos em crimes hediondos e equiparados, formou-se, por conseguinte, a obrigatoriedade de reformulação do...

DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO CUMPRIMENTO INICIAL DE PENA EM REGIME FECHADO PARA CONDENADOS INCURSOS NO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006, E A AFASTABILIDADE DO CARÁTER HEDIONDO EM CRIMES DE TRÁFICO PRIVILEGIADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF)

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