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O DIREITO À TITULAÇÃO DOS TERRITÓRIOS DAS COMUNIDADES REMANESCENTES DE QUILOMBOS: UMA ANÁLISE A PARTIR DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 3239

por FADISMA | mar 7, 2018 | Resumo

Kalyna M. Dutra A Ação direta de Inconstitucionalidade nº 3239, ajuizada pelo PFL, hoje Partido Democrata, ainda em tramitação no Supremo Tribunal Federal, requer a declaração da inconstitucionalidade do Decreto Federal 4887/03, sendo ele o responsável por...

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