Dominique Oriana Fontana da Silveira
RESUMO
A Lei nº 6.438/2019, em vigor desde 23 de dezembro de 2019, criou o Programa Municipal de Controle da Mobilidade e Bem-Estar do Animal de Tração na área urbana da cidade de Santa Maria/RS, pretendendo promover com primazia a dignidade da vida animal, reduzindo até a completa eliminação da exploração e dos maus tratos de animais de tração. Para que isso seja possível a Lei estabelece diretrizes para a sua implementação e progressiva aplicação, cuidando não só de ditar normativas a serem seguidas, mas também cuida de como serão aplicadas e, por fim, da responsabilização legal em caso de descumprimento. Assim, como se trata de uma legislação de nobre pauta na sociedade deste Município, que ainda precisa rever conceitos de proteção animal, a comunidade acadêmica jurídica desempenha papel importante nessa caminhada progressista. Com a tríplice integração entre a Prefeitura Municipal de Santa Maria, Promotoria Estadual do Rio Grande do Sul e da Comunidade Acadêmica Jurídica é possível cuidar da execução da referida lei, das suas etapas e oferecer uma rede de apoio às famílias afetadas, já que a lei pretende harmonizar as condições de subsídio familiar que dependem da ajuda animal com a dignidade deste. Com isso, pretende-se oferecer apoio às instituições de atuação municipal a partir do conhecimento jurídicos em prol da sociedade.
Palavras-chave: Animais de tração. Cursos de Direito. Direito animal. Lei Municipal nº 6.438/2019. Projeto de extensão.
